Aviso Legal
Este documento esclarece, de forma direta, a natureza do portal Informa Sobre CNH e o que ele faz — e, principalmente, o que ele não faz. A leitura completa é recomendada antes do uso do site.
Natureza jurídica do portal
O portal Informa Sobre CNH, hospedado no domínio informasobrecnh.blog, é um veículo de comunicação digital de caráter informativo e independente. É mantido pela sociedade de advogados Kern Boesing Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 61.293.695/0001-31, com sede na Rua Mariz e Barros, 580, Apt 1803, Edifício B, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90690-390.
Ausência de vínculo governamental
O Informa Sobre CNH não possui, em nenhuma medida, vínculo institucional, contratual, comercial, de afiliação, parceria ou de qualquer outra natureza com:
- Departamento Nacional de Trânsito (Senatran);
- Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de qualquer unidade da federação;
- Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- Polícia Rodoviária Federal e polícias rodoviárias estaduais;
- Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran);
- Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI);
- Serpro, Dataprev ou qualquer outra entidade pública federal, estadual ou municipal;
- Portal gov.br e demais sistemas oficiais do governo.
Não somos órgão público, não somos credenciados como prestador de serviço para nenhum órgão público e não estamos autorizados a representar qualquer entidade governamental.
Natureza do conteúdo publicado
Todo o material divulgado neste portal tem caráter exclusivamente informativo, jornalístico e educativo. O conteúdo é produzido com base em fontes oficiais — texto da lei, resoluções, portarias, publicações dos órgãos competentes — mas a interpretação aplicada a cada texto não substitui:
- Consultoria jurídica individualizada;
- Atendimento profissional especializado;
- Decisão administrativa do órgão público competente;
- Orientação fornecida diretamente pelos canais oficiais do Detran ou demais entidades.
Recomendamos que o leitor, antes de tomar qualquer decisão prática com base no conteúdo publicado, confirme a informação na fonte oficial correspondente ou consulte um profissional habilitado.
O que o portal não faz
O Informa Sobre CNH é exclusivamente um veículo de conteúdo. Nesta condição, declaramos expressamente que não realizamos, em hipótese alguma:
- Consulta de pontos da CNH — esse serviço é gratuito e deve ser feito diretamente no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no site do Detran do estado emissor;
- Consulta de multas de trânsito — também gratuita, disponível nos sistemas oficiais;
- Consulta de situação de habilitação ou veículo — feita exclusivamente pelos órgãos competentes;
- Emissão de segunda via de CNH, CRLV ou qualquer documento — competência exclusiva dos Detrans estaduais;
- Agendamento de exames, provas, audiências ou serviços — feitos no sistema do Detran de cada estado;
- Pagamento de IPVA, licenciamento, multas, taxas ou tributos — feito por boleto oficial, cartão ou débito automático nos canais autorizados;
- Recurso administrativo de multa, defesa prévia ou processos de suspensão — atendimento individual exige análise de advogado ou despachante habilitado;
- Coleta, intermediação ou armazenamento de dados pessoais sensíveis — não solicitamos CPF, RG, número de CNH, RENACH, data de nascimento, placa de veículo ou qualquer outro dado capaz de identificar o motorista para fins de consulta.
Se, durante sua navegação, você encontrou um formulário pedindo qualquer um desses dados em nome do Informa Sobre CNH, não preencha — provavelmente trata-se de site fraudulento se passando por nós. Comunique o caso pelo nosso e-mail e nos ajude a apurar.
Sobre publicidade exibida no portal
O portal exibe anúncios através do Google AdSense, programas de afiliados e, eventualmente, conteúdo patrocinado. Esses anúncios são claramente identificáveis. Anunciantes não pautam nem revisam o conteúdo editorial. Recomendamos cautela ao clicar em anúncios — a responsabilidade pela oferta anunciada é exclusivamente do anunciante, e o portal não endossa produtos ou serviços anunciados em sua plataforma de publicidade.
Detalhes adicionais estão na nossa Política de Anúncios.
Atualização do conteúdo
Legislação de trânsito muda. Resoluções são revogadas. Procedimentos administrativos são reformulados. Embora nosso compromisso seja manter o conteúdo atualizado e a data de revisão fique visível em cada artigo, eventuais defasagens podem ocorrer. Sempre confronte o conteúdo com a fonte oficial citada antes de qualquer decisão prática.
Canal para denúncias
Se você identificou um site se passando pelo Informa Sobre CNH, utilizando indevidamente nossa marca, ou apresentando características de fraude que aparentem nos envolver, denuncie pelo e-mail eduardoboesing@gmail.com com o assunto "Denúncia de uso indevido". Apuramos e tomamos as medidas cabíveis.
Foro
Eventuais litígios relacionados ao conteúdo do portal serão dirimidos no foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.